A reforma da Previdência, apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, tinha como meta inicial uma economia de R$ 1 trilhão em uma década, mas o texto aprovado em outubro de 2019 previu uma economia aproximada de R$ 800 bilhões, conforme os cálculos da equipe econômica da época.

Apesar de a reforma ser considerada insuficiente, sua totalidade ainda está em risco, especialmente diante das situações no STF. Um total de 13 ações judiciais questionam diversos aspectos da reforma, que, se aceitas, podem aumentar o déficit atuarial do RPPS em R$ 497,9 bilhões, representando um dos maiores riscos fiscais identificados no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.

O montante total das ações judiciais contra a União aponta para um risco fiscal de R$ 1,170 trilhão, considerando que esse valor não inclui os R$ 126,5 bilhões referentes a dois trechos que, segundo a AGU, apenas sugerem a possibilidade de redução do déficit.

Um dos artigos que já conta com a maioria dos votos favoráveis à invalidação determina que, em caso de déficit na Previdência, a base de cálculo da contribuição de aposentados e pensionistas não pode exceder um salário mínimo. O governo estima que, com a invalidação, não poderá reduzir o déficit atuarial em R$ 55,1 bilhões.

Outro ponto que poderá ser invalidado estabelece que, se a ampliação da base de cálculo não for suficiente para equilibrar o rombo, pode-se criar uma contribuição extraordinária para inativos e servidores públicos. A perda dessa opção significa não reduzir o saldo negativo em R$ 71,4 bilhões, conforme a AGU.

Os dados foram coletados em novembro do ano passado pelo Ministério da Previdência Social e foram enviados à AGU, que atua em defesa da União no STF. A nota técnica da AGU destaca que todos os impactos das normas de cálculo e concessão de benefícios foram elaborados com base nos benefícios futuros, excluindo os já em andamento, que são considerados direitos adquiridos e, portanto, não podem ser alterados pela legislação.

A Corte já possui oito votos favoráveis à invalidação da parte da reforma que permite a contagem recíproca de aposentadorias (soma do tempo de contribuição nos regimes geral e do serviço público) sem a devida comprovação de pagamento. Essa prática era comum entre advogados que, ao ingressar na magistratura, contabilizavam o tempo de serviço anterior sem demonstrar a contribuição ao INSS. A reforma exige a comprovação da contribuição. Não há estimativas financeiras sobre o impacto nas contas públicas referentes a esse e outros pontos que a União considera impossíveis de mensurar.

Decisão de Gilmar Mendes
O julgamento no STF sobre a alíquota progressiva da contribuição previdenciária dos servidores poderá resultar em um aumento do déficit atuarial do RPPS em R$ 73,8 bilhões, conforme a nota técnica da AGU. A decisão ficará a cargo do ministro Gilmar Mendes, que terá a responsabilidade de desempatar o julgamento referente a esse trecho da reforma.

Em junho, Mendes pediu vista e suspendeu a análise, que estava empatada em 5 a 5. O questionamento das alíquotas progressivas integra um conjunto de 13 ações que discutem diversos aspectos da reforma, em vigor desde 2019, e a União estima um risco fiscal total de R$ 497,7 bilhões para todos os processos.

Embora haja uma maioria para invalidar quatro artigos, os dez votos já proferidos confirmaram a constitucionalidade da maior parte dos trechos.

Atualmente, a alíquota previdenciária dos servidores é progressiva e varia de 7,5% a 22%, em contraste com a antiga alíquota fixa de 11%. A contestação das alíquotas progressivas se fundamenta na alegação de que são confiscatórias.

O governo argumenta que a inconstitucionalidade dessas normas retornaria ao sistema anterior, gerando uma alíquota fixa de 11% para os segurados e de 22% para a União. Isso resultaria em uma redução de 20,02% no valor presente atuarial das contribuições, aumentando o déficit do Regime Próprio em R$ 73,8 bilhões.

Até o momento, votaram a favor da alíquota progressiva os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça manifestaram-se contra. Antes do resultado ser proclamado, os votos ainda podem ser alterados. O prazo de 90 dias para que Gilmar devolva o processo para julgamento termina em meados de outubro.

Após essa devolução, cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definir uma data para o julgamento. Especialistas em Direito Previdenciário alertam que o retorno ao sistema anterior não resolverá os problemas do déficit fiscal.

“O servidor precisa compreender que, ao se opor ao aumento, não está retornando a um passado melhor. O déficit previdenciário continua em ascensão e essa pressão será cada vez maior”, observa o advogado Leonardo Gomes.