A pauta da saúde mental no trabalho acaba de ganhar mais força no Brasil. O Governo Federal anunciou mudanças importantes na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Pela primeira vez, o texto passará a incluir formalmente os riscos psicossociais como fatores que devem ser identificados, avaliados e prevenidos pelas empresas.

A medida, ainda pendente de publicação oficial, foi confirmada por Rogério Araújo, diretor do Departamento de Segurança no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo ele, a nova abordagem da NR-1 visa conter o avanço dos transtornos mentais relacionados ao trabalho, que têm gerado impactos expressivos na saúde e produtividade dos profissionais.

O que são riscos psicossociais?

Os riscos psicossociais referem-se a condições e dinâmicas do ambiente corporativo que podem desencadear ou agravar quadros de estresse, ansiedade, depressão, burnout e outros transtornos mentais. Isso inclui:

• Assédio moral e sexual
• Sobrecarga de trabalho
• Ambientes hostis ou desorganizados
• Falta de clareza nas funções
• Falta de apoio social
• Problemas de comunicação
• Baixa segurança psicológica

Esses fatores não apenas comprometem o bem-estar dos trabalhadores, mas também geram prejuízos operacionais, como aumento de afastamentos, queda na produtividade e maior rotatividade.

O que muda com a nova NR-1 na prática?

De acordo com especialistas da área jurídica e de saúde mental, a atualização da NR-1 irá exigir que todas as empresas atualizem seus programas de gerenciamento de riscos (PGRs). O objetivo é implementar uma abordagem preventiva voltada à saúde mental e emocional dos trabalhadores, exigindo medidas práticas e mensuráveis.

A advogada trabalhista Gabriela Claudino, do escritório Freitas Avelino Advogados e Recoup, explica que as organizações precisarão mapear perigos psicossociais, classificá-los conforme grau de risco e adotar medidas preventivas claras. Isso inclui:

• Criação de um ambiente organizacional saudável
• Treinamentos e capacitações frequentes
• Apoio psicológico e psiquiátrico acessível
• Ações contra o assédio moral e sexual
• Monitoramento constante dos fatores de risco

E mais: essas ações não devem se limitar aos cargos operacionais — a alta liderança também deve estar incluída nos cuidados com a saúde mental corporativa.

Por que essa mudança é urgente?

O agravamento dos problemas de saúde mental no ambiente corporativo é evidente. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que a pandemia provocou um aumento de 25% nos casos de depressão e ansiedade em todo o mundo.

No Brasil, os números são ainda mais alarmantes: segundo o Ministério da Previdência Social, houve um crescimento de 38% nos afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais em 2023, comparado a 2022.

A fundadora da Vittude, Tatiana Pimenta, destaca que essa nova regulamentação é um passo fundamental diante da crise silenciosa de saúde mental nas empresas. “Há um aumento preocupante nas notificações de ideação e tentativas de suicídio no ambiente corporativo. Essa atualização da NR-1 é um avanço essencial na proteção da saúde dos trabalhadores”, afirma.

Como as empresas devem agir?

A nova NR-1 exigirá uma atuação proativa e estratégica das empresas. O primeiro passo é a realização de um diagnóstico completo da saúde mental interna, utilizando ferramentas psicométricas validadas — ou seja, instrumentos científicos e confiáveis, muito além de simples pesquisas de opinião.

Esses diagnósticos devem analisar fatores como:

• Sobrecarga de trabalho
• Ambiguidade de papéis
• Falta de apoio dos gestores
• Baixa segurança psicológica
• Exposição ao assédio (moral ou sexual)

Além disso, recomenda-se a realização de entrevistas, grupos focais e escutas estruturadas com os colaboradores, para entender em profundidade a realidade vivida por eles. A partir dos dados, as empresas devem desenvolver e executar um plano de ação estruturado e estabelecer sistemas de monitoramento contínuo, como:

• Aplicação de questionários periódicos de saúde mental
• Avaliações de clima organizacional
• Coleta de feedbacks anônimos
• Auditorias internas regulares

Empresas terão 9 meses para se adequar à nova norma

Assim que a nova NR-1 for oficialmente publicada, todas as organizações terão nove meses de prazo para se adaptar. Após esse período, os auditores fiscais do trabalho estarão autorizados a iniciar as fiscalizações e aplicar sanções às empresas que não estiverem em conformidade.

Pimenta reforça: “A omissão não será mais uma opção. As organizações precisarão priorizar a saúde mental dos seus colaboradores com a mesma seriedade que já aplicam a riscos físicos ou operacionais”.

A advogada Gabriela Claudino destaca ainda que, caso o trabalhador perceba riscos à sua integridade — física ou mental — ele tem direito, conforme a NR-1 (item 1.4.3), de interromper suas atividades sem sofrer sanções, desde que formalize a denúncia e existam razões justificadas.

Conclusão: um marco na promoção de ambientes corporativos saudáveis

A inclusão dos riscos psicossociais na nova NR-1 representa uma virada histórica na forma como a legislação brasileira encara a saúde no trabalho. Ao exigir medidas objetivas de prevenção e controle, o novo texto promove um avanço significativo na proteção dos trabalhadores, especialmente diante do cenário crítico de adoecimentos mentais no país.

Para as empresas, o desafio é grande — mas também é uma oportunidade valiosa de fortalecer sua cultura organizacional, aumentar a retenção de talentos e elevar os índices de engajamento e produtividade.