O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), buscando barrar a proposta de planos de saúde que oferecem apenas consultas e exames eletivos, sem cobertura para emergências ou internações. O instituto alega que a iniciativa foi aprovada de forma irregular e fere os direitos dos consumidores.

Entenda a Ação do Idec

O Idec contesta a Resolução Normativa nº 621, que estabelece o sandbox regulatório, um ambiente experimental para testar novas regulações no setor. O instituto argumenta que a ANS aprovou a norma sem realizar uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), um procedimento essencial para avaliar os riscos da proposta para os consumidores.

Segundo o Idec, a medida beneficia apenas as operadoras de planos de saúde e não apresenta qualquer inovação real, contrariando o requisito básico de um sandbox regulatório. A entidade também aponta que a proposta viola a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que determina um mínimo de cobertura obrigatória para os beneficiários.

Impactos Negativos para os Consumidores

Para o Idec, a criação desses planos pode agravar problemas já existentes no setor, como:

• Negativas de cobertura;
• Aumentos excessivos nas mensalidades;
• Cancelamentos unilaterais de contratos;
• Redução da qualidade dos serviços prestados.

Lucas Andrietta, coordenador do programa de Saúde do Idec, alerta que a medida pode gerar uma falsa sensação de segurança para os consumidores, que, na prática, não terão cobertura para necessidades essenciais de saúde.

Posicionamento da ANS

A ANS declarou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação e que, caso isso ocorra, irá apresentar as informações necessárias para comprovar a legitimidade de suas decisões.

A agência defende que tem competência legal para criar subsegmentações nos tipos de planos de saúde e que a proposta segue as diretrizes da Lei 9.656/1998. Além disso, afirma ter consultado a Procuradoria-Geral Federal, que não identificou impedimentos jurídicos para a regulamentação dessa nova modalidade.

A ANS reforça que a proposta está em fase de consulta pública, permitindo que a sociedade contribua com sugestões e avaliações antes da implementação final.

Próximos Passos

A decisão judicial sobre o caso será fundamental para definir os rumos da regulamentação de planos de saúde com cobertura reduzida no Brasil. Enquanto a ANS defende a medida como uma alternativa para ampliar o acesso à saúde suplementar, especialistas e entidades de defesa do consumidor alertam para os riscos que essa mudança pode trazer para os beneficiários.

O desfecho da ação civil pública determinará se a regulamentação será mantida ou revista.

Fonte: InfoMoney