Estudo propõe ampliar definição de local de trabalho, incluir riscos virtuais e garantir direito à desconexão

Um novo estudo elaborado pela Justiça do Trabalho foi entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com propostas relevantes de atualização nas Normas Regulamentadoras (NRs), que tratam de saúde e segurança do trabalho. O objetivo é modernizar as regras e adaptá-las às transformações das relações laborais, especialmente após o avanço do trabalho remoto e híbrido.

Entre as principais sugestões está a ampliação do conceito de “local de trabalho”, que deixaria de se restringir a espaços físicos para também abranger ambientes virtuais, como plataformas digitais e home office. Além disso, o estudo inclui a garantia do direito à desconexão, reforçando a necessidade de limites claros entre vida pessoal e profissional.

Proposta amplia abrangência das normas de saúde e segurança

A recomendação partiu do Grupo de Pesquisa e Extensão “Meio Ambiente do Trabalho” (GPMAT-USP), da Faculdade de Direito da USP, em parceria com o Programa Trabalho Seguro (PTS) da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, coordenador do grupo, grande parte das normas atuais está desatualizada frente às novas realidades do século XXI.

Hoje, a NR-1, que trata de disposições gerais sobre riscos ocupacionais, define local de trabalho apenas como o ambiente onde as atividades são executadas. A proposta sugere que esse conceito passe a incluir instalações físicas e virtuais, reconhecendo que riscos à saúde, como doenças ocupacionais ou assédio em ambientes digitais, também precisam de regulamentação.

Teletrabalho, ergonomia e riscos psicossociais ganham destaque

Além da NR-1, o estudo analisa a NR-12, referente ao uso seguro de máquinas e equipamentos, e a NR-17, que aborda ergonomia. Uma das inovações é a extensão das exigências ergonômicas para cenários de home office, com foco também em riscos psicossociais como estresse, ansiedade, isolamento e sobrecarga de trabalho.

O grupo propõe que a nova NR-17 inclua avaliações psicossociais obrigatórias e preveja a adoção de medidas preventivas, como pausas programadas, acompanhamento psicológico e regras que garantam o direito à desconexão. Essa recomendação é especialmente importante diante do aumento dos afastamentos por questões de saúde mental.

Direito à desconexão e equilíbrio emocional

A advogada Mayra Palópoli, especialista em Direito do Trabalho, lembra que a reforma trabalhista de 2017, que regulamentou o teletrabalho, não previu a necessidade de um período de desconexão. No entanto, ela ressalta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já garante igualdade de direitos entre modalidades presenciais e remotas.

Ela também faz um alerta: qualquer atualização nas normas deve evitar o excesso de burocracia, que pode acabar desestimulando empresas a adotar o trabalho remoto. “Não é preciso uma reforma nas NRs para reconhecer a importância da ergonomia no teletrabalho — a legislação já oferece base para isso”, afirma.

Segurança em máquinas e comunicação acessível

O documento entregue ao MTE também propõe mudanças na NR-12, sugerindo melhorias nos sistemas de comunicação das máquinas e equipamentos, para tornar as instruções de uso mais acessíveis e eficazes na prevenção de acidentes. Essa medida visa aumentar a segurança operacional em ambientes industriais e administrativos.

E agora? Quais os próximos passos?

Para que as alterações propostas tenham validade, o Ministério do Trabalho e Emprego precisará editar portarias específicas, formalizando as mudanças. Ainda não há prazo definido para que isso ocorra. Vale lembrar que, em anos recentes, diversas NRs foram reformuladas com foco na desburocratização — movimento intensificado durante o governo anterior.

Conclusão

O estudo apresentado marca um passo importante rumo à modernização das normas de saúde e segurança no trabalho no Brasil. Ao reconhecer que o trabalho não se limita mais a espaços físicos e ao priorizar a saúde mental dos trabalhadores, as novas diretrizes propõem um ambiente profissional mais seguro, inclusivo e alinhado com a realidade atual.

As empresas, por sua vez, devem ficar atentas às possíveis mudanças e antecipar adequações, especialmente no que diz respeito a políticas de home office, ergonomia e saúde emocional. Investir agora em compliance e gestão de riscos pode evitar autuações futuras e, mais importante, proteger de forma mais efetiva o bem-estar dos colaboradores.